Informações do contrato

Data: 12/08/2025

Nome do contratado: MICHELE NUNES DE SOUZA ALMEIA ANDRADE

Valor global: R$ 1.418,00

Secretaria: CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE MICRORREGIÃO DE CRATO

Data rescisão: 13/10/2025

Observação rescisão: O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato – CPSMC, por meio de seu Secretário Executivo, decidiu rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 2025.08.07.152, com consequente cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 2025.04.08.05, com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula 17.1 do contrato. A medida decorre do descumprimento reiterado das obrigações contratuais pela empresa contratada, que, mesmo devidamente notificada, não apresentou justificativas nem regularizou a execução contratual, gerando prejuízos ao funcionamento dos serviços de saúde. Em razão dos fatos, foi determinada a instauração de procedimento administrativo para apuração de possível infração prevista no art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como a notificação da empresa para apresentação de defesa no prazo legal.