Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
2025-01-10Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
2025-01-03Últimas notícias
Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
2025-01-10Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
2025-01-03Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
Lei de Responsabilidade Fiscal
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Outras publicações
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO JANEIRO E FEVEREIRO 2025
POLICLÍNICA BÁRBARA PEREIRA DE ALENCAR - JANEIRO E FEVEREIRO 2025
Licitações e contratos
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADAS PELO O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MÃO DE OBRA E ACESSÓRIOS, MEDIANTE REDE CREDENCIADA DE OFICINAS E ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VOLTADOS PARA O SETOR AUTOMOBILÍSTICO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA A GESTÃO DA MANUTENÇÃO, DE FORMA A GARANTIR A PERMANENTE DISPONIBILIDADE DA FROTA DE VEÍCULOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO VEÍCULOS DO TIPO VANS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PACIENTES ELETIVOS – STPE, UNIDADE GERENCIADA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC.
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS E APARELHOS ORTODÔNTICOS E ORTOPÉDICOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, UNIDADE DE SAÚDE GERENCIADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC.
REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ANÁLISES CLÍNICAS, LABORATORIAIS E BIOPSIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA DESTINADA A IMPRESSÃO DE EXAMES TOMOGRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA ADERSON TAVARES BEZERRA, UNIDADE DE SAÚDE GERENCIADA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO - CPSMC.
